Tribunal Estadual de Contas

ASSEMBLEIA ESTADUAL LEGISLATIVA

legislativo

Tribunal Estadual de Contas

MANOEL DA COSTA LIMA
Presidente

ALAOR CARRARA DE ALMEIDA
Vice-Presidente

SALOMÃO ALVES PUGAS

PAULO OLIVEIRA LIMA

DORMAN AUGUSTO FLEURY FILHO

MAURÍLIO RODRIGUES DOS SANTOS

ROBERTO CARLOS CARDOSO LABRE

BENEDITO MACHADO FILHO

GILMAR WISNIEVSKI

DO TRIBUNAL DE CONTAS
E DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Art. 57. A fiscalização financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Estado de Goiás é exercida pela Poderosa Assembleia Estadual Legislativa, por intermédio do Tribunal de Contas, que funcionará como órgão de controle externo.
§ 1º O ano financeiro é contado de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro.
§ 2º O controle externo compreenderá:
I – a apreciação das contas dos responsáveis por bens e valores do Grande Oriente do Estado de Goiás;
II – a auditoria financeira orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Estado de Goiás.

Art. 58. O Tribunal de Contas dará parecer prévio, até o último dia do mês de fevereiro, sobre as contas que o Grão-Mestre Estadual deverá prestar anualmente à Poderosa Assembleia Estadual Legislativa, relativamente ao ano financeiro anterior.

Art. 59 O Tribunal de Contas tem sede em Goiânia, Goiás, com jurisdição em todo o Estado de Goiás e recebe o tratamento de Egrégio.
§ 1º O Tribunal de Contas é constituído por nove Conselheiros, sendo um terço indicado pelo Grão-Mestre Estadual e dois terços, pela Mesa Diretora da Poderosa Assembleia Estadual Legislativa, entre Mestres Maçons possuidores de notórios conhecimentos jurídico-maçônicos, administrativos, contábeis, econômicos e financeiros, nomeados pelo Grão-Mestre Estadual, após aprovada a indicação de seus nomes pela Poderosa Assembleia Estadual Legislativa.
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Juízes dos demais Tribunais do Grande Oriente do Estado de Goiás e serão nomeados por período de até três anos, renovando-se anualmente pelo terço, permitidas reconduções.

Art. 60. Compete ao Tribunal de Contas:
I – eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;
II – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
III – conceder licença a seus membros;
IV – realizar por iniciativa própria ou da Poderosa Assembleia Estadual Legislativa
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou.
patrimonial, relativamente a recursos oriundos do Grande Oriente do Estado de Goiás;
V – representar ao Grão-Mestre Estadual ou ao Presidente da Poderosa Assembleia Estadual Legislativa, conforme o caso, sobre o que apurar em inspeção ou auditoria;
VI – outorgar poderes a terceiros para a execução de serviços que lhe competem no Grande Oriente do Estado de Goiás, com ônus para o Grande Oriente do Estado de Goiás.
VII – conceder prazos para que as irregularidades apuradas sejam sanadas e solicitar ao Grão-Mestre Estadual ou à Poderosa Assembleia Estadual Legislativa, conforme o caso, as providências necessárias ao cumprimento das imposições legais.

Art. 61. As decisões do Tribunal de Contas serão tomadas por maioria de votos e quórum mínimo de cinco Conselheiros.
Parágrafo único. Das decisões do Tribunal de Contas caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias.

Fonte: Constituição do Grande Oriente do Estado de Goiás

Comunicamos o falecimento do Ir. Gecimar Freitas Menezes (Menezes), membro ativo da Loja Maçônica Liberdade e União-Goiânia e Secretário Estadual de Finanças do GOB-GO, hoje (26) às 12,30 h. Pedimos que Deus conforte e ampare todos os corações feridos pela dor da perda de tão querido companheiro e irmão.